Sábado
17 de Novembro de 2018 - 

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
23ºC
Min
16ºC
Chuva

Terça-feira - São Paulo, ...

Máx
20ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas

Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”

Decisão reverte liminar concedida em fevereiro. Decisão de hoje (16) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo. Em fevereiro, uma liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia suspendido a validade deste artigo. A Prefeitura, então, ingressou com Agravo Regimental, julgado hoje. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP, afirmou em seu voto que a legislação municipal de uso e ocupação do solo até então em vigor, “não apresentava qualquer ranço de inconstitucionalidade, pressupondo-se, pois, estivesse sintonizada com os preceitos constitucionais vocacionados à tutelado direito ambiental”. O mérito da Adin ainda será julgado pelo Órgão Especial. Agravo Regimental nº 2028122-62.2018.8.26.0000/50000
16/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  935920
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.